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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
MS 30552/DF (2024/0327522-9) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE:AMILCAR GOYHENEIX GIGANTE IMPETRANTE:LUCIANA PETRUCCI GIGANTE IMPETRANTE:EDUARDO PETRUCCI GIGANTE REPRESENTADO POR:LUCA PETRUCCI GIGANTE IMPETRANTE:FERNANDO PETRUCCI GIGANTE IMPETRANTE:DENISE PETRUCCI GIGANTE IMPETRANTE:MARISA PETRUCCI GIGANTE ADVOGADOS:LUCA PETRUCCI GIGANTE - RS121828 RAFAEL AFONSO PINHEIRO - RS123686 IMPETRADO:MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA INTERESSADO:UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/08/2026.
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