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0323650-93.2013.8.09.0107

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SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJGO - Morrinhos - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas

    Avenida dos Trabalhadores, 01 - Arca de Noé - Morrinhos/GO - CEP: 75.650-000 - Fone: (64)34132478 - E-mail: crimemorrinhos@tjgo.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE MORRINHOS MORRINHOS - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº: 0323650-93.2013.8.09.0107 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): RONAY MARQUES FERREIRA D E S P A C H O (Ato decisório com teor de instrumento de intimação/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça) Considerando a informação de indisponibilidade de equipamento de monitoração eletrônica constante do movimento 550, OFICIE-SE à Unidade Prisional Regional de Morrinhos/GO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o reeducando RONAY MARQUES FERREIRA foi devidamente incluído na fila de espera para instalação de tornozeleira eletrônica e se vem realizando os comparecimentos semanais previstos na decisão .do movimento 116 Caso ainda não tenha sido incluído na fila de espera, providencie-se sua imediata inclusão. Deverá, ainda, a Unidade Prisional cientificar o reeducando acerca da obrigação de comparecimento semanal, conforme escala da unidade, enquanto perdurar a indisponibilidade do equipamento de , comunicando a este Juízo eventual descumprimento.monitoração eletrônica Com a resposta, voltem-me conclusos. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddre Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito

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