0318828-02.2019.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 28ª Vara Cível · Decisão

Passo ao saneamento do feito. Cuida-se de Ação Anulatória c/c/ Indenizatória proposta por MARCELO DOS SANTOS NASCIMENTO DE ABREU em face de GOLD ASSISTENCIA FINANCEIRA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI e POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMOS. Em contestação a ré poupex arguiiu sua ilegitimidade passiva Inicialmente, rejeito a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, tendo em vista a Teoria da Asserção, pois a autora imputa a esta os danos que alega ter sofrido e a fundamentação acerca da sua responsabilidade se confunde com o mérito. POr sua vez, a ré suscitou a incompetência do Juízo e da falta de interesse de agir da parte autora. O réu Gold Assistencia Financeira e Informações Cadastrais, foi regularmente citado, porém permaneceu revel. Instadas a se manifestarem em provas, Intimadas em provas, apenas a ré Poupex se manifestou (fls. 751), protestando exclusivamente pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito a aludida preliminar, uma vez que a autora imputa ao réu os danos suportados. Ademais, em razão da teoria da asserção, basta que a autora afirme a pertinência subjetiva do réu para que este ocupe o polo passivo da ação. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1 - A regularidade da contratação do emprestimo consignado. 2 - Em caso de irregularidade na contratação, se houve a ocorrência de dano moral ao autor. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos pra Sentença.