0317721-49.2015.8.05.0001

Intimação

SEEU · 1ª Vara Criminal de Paulo Afonso - Aberto

Rua Carlos Berenhauser Junior, SN - Paulo Afonso/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO AFONSO 1ª VARA CRIMINAL DE PAULO AFONSO Processo nº. 0317721-49.2015.8.05.0001 Processo nº: 0317721-49.2015.8.05.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Bahia Executado(s): ANDRE DE OLIVEIRA LIMA Trata-se de execução penal na qual se verifica que o(a) apenado(a) acostou aos autos comprovante de residência atualizado em endereço situado fora do limite territorial de jurisdição deste Juízo, perante a Comarca de Paulista/PE. Nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do artigo 65 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), a execução da pena deve ser guiada pelo princípio do meio social, visando facilitar a reintegração da pessoa condenada à sociedade, devendo ser processada, preferencialmente, no local de seu domicílio. Verificada a mudança fixada de domicílio para outra Comarca, a declínio da competência é medida que se impõe, a fim de viabilizar a fiscalização adequada do cumprimento das condições impostas, bem como de assegurar a proximidade do apenado com sua família e meio social. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e fiscalização da presente execução penal em favor do Juízo das Execuções Penais em meio aberto da Comarca de Paulista/PE. Paulo Afonso, 11 de setembro de 2026. Joao Paulo da Silva Bezerra Magistrado(a)