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Publicações do processo
0317164-48.2010.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
CES: 0317164-48.2010.8.19.0001 MM. Juízo de Direito, Trata-se de apenado em regime aberto que vem violando o monitoramento eletrônico desde março de 2026. Na Seq. 235.1, a defesa justificou a referida violação, aduzindo que o apenado teve sua tornozeleira retirada por policiais que o abordaram na rua e que este reinstalou o monitoramento eletrônico em 19/03/2026. Nesse sentido, na Seq. 285.1, o CME confirmou a reinstalação na mencionada data, porém informou sua nova prisão em 27.07.2026. Destarte, considerando que o apenado fora novamente preso, o que constitui violação às condições do PAD, o MP requer sua regressão cautelar de regime e interrupção de pena na data da prisão, bem como juntada de sua FAC atual. Rio de Janeiro, na data da assinatura. Assinado eletronicamente Débora Martins Moreira Sardão Promotora de Justiça Mat. 3246
Intimação
SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
CES: 0317164-48.2010.8.19.0001 MM. Juízo de Direito, Trata-se de apenado em regime aberto que vem violando o monitoramento eletrônico desde março de 2026. Na Seq. 235.1, a defesa justificou a referida violação, aduzindo que o apenado teve sua tornozeleira retirada por policiais que o abordaram na rua e que este reinstalou o monitoramento eletrônico em 19/03/2026. Nesse sentido, na Seq. 285.1, o CME confirmou a reinstalação na mencionada data, porém informou sua nova prisão em 27.07.2026. Destarte, considerando que o apenado fora novamente preso, o que constitui violação às condições do PAD, o MP requer sua regressão cautelar de regime e interrupção de pena na data da prisão, bem como juntada de sua FAC atual. Rio de Janeiro, na data da assinatura. Assinado eletronicamente Débora Martins Moreira Sardão Promotora de Justiça Mat. 3246
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