0315364-09.2015.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública · Ato Ordinatório Praticado

De acordo com o Ato Normativo nº 06/2023, a parte interessada para apresentar as seguintes informações para elaboração do precatório: Dados do beneficiário: 1. (...); 2. Natureza do pedido (comum ou alimentar); 3. Valor principal; 4. Valor dos juros, se houver, e da correção monetária, desconto previdenciário, se houver; 5. Data base do cálculo; 6. (...); 7. Se incide imposto de renda; 8. Se é tributário ou não; 9. (...) Dados processuais: 10. Data do ajuizamento da ação; 11. Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; 12. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do prazo para oposição, se houver; 13. número de RRA (n.º de meses da conta de liquidação). 14. Data da intimação da entidade e executada; 15. Data de nascimento do patrono. Deverá, ainda, informar os dados bancários do beneficiário, para fins de pagamento, e também do patrono, caso haja reserva contratual, além de juntar aos autos, referente ao também do patrono, caso haja reserva contratual, além de juntar aos autos, referente ao beneficiário: - cópia do documento de identificação oficial e válida; - certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ; - cópia do comprovante de residência; - cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandado de todos os advogados do beneficiário e o recolhimento das devidas custas caso ainda não as tenha recolhido em sua totalidade, sob pena de não expedição do precatório judicial.