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Publicações do processo
0314051-47.2014.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública · Despacho
Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos: (i) as cópias dos contracheques do autor desde a sua promoção ao posto de Coronel até o efetivo pagamento integral da GEE CEL; e (ii) a planilha com o demonstrativo dos valores históricos que deveriam ter sido pagos a título de atrasados da referida gratificação. Fixo multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de novo descumprimento ou recalcitrância injustificada na apresentação dos referidos documentos, cuja guarda e elaboração competem exclusivamente à Administração Pública. Cumpra-se.
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