0313656-09.2018.8.24.0023

Intimação

TJSC · 3ª Vice-Presidência · DESPACHO/DECISÃO

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0313656-09.2018.8.24.0023/SC APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610) APELADO: JULIANE MARIA CECHINEL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO BENTO FORTE JÚNIOR (OAB SC016944) INTERESSADO: SOLUTECH SOLUCOES EM SAUDE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER INTERESSADO: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais para a delimitação da seguinte questão: "I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Tema 1314). A questão será apreciada nos Recursos Especiais ns. 2190337/DF e REsp 2190339/RN, afetados como representativos da controvérsia. No caso em análise, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso até o julgamento do Tema 1314 do STJ. Intimem-se.