0313275-87.2016.8.14.0301

Intimação

TJPA · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0313275-87.2016.8.14.0301 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (MAMA0006100A) REQUERENTE: WILSANA ATALIBIA LIMA DE MOURA ADVOGADO(A) REQUERENTE: RINALDO RIBEIRO MORAES (PAPA0026330A) SENTENÇA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ajuizou a presente cumprimento de sentença em face de WILSANA ATALIBIA LIMA DE MOURA, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo ID número 185271630. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso vertente, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito e que as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme artigo 104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constante no termo de acordo ID número 185271630, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Honorários na forma pactuada. Publique-se e após, pagas as custas, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 02/09/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Acordo extrajudicial Petição 26081817141541300000164669154 Decisão Decisão 26031012452669700000151935055 Decisão Decisão 26031012452669700000151935055 Substabelecimento com reserva de poderes Petição 26030920095690500000151911774 CARTA DE PREPOSIÇÃO - JANEIRO 2026 (1) (1) Documento de Identificação 26030920095723800000151911775 AR Identificação de AR 26030608304829500000151709637 AR Identificação de AR 26030608304823300000151709636 Petição Petição 26022419384420100000150978827 AR Identificação de AR 26022008075823600000150691643 AR Identificação de AR 26022008075817400000150691642 Intimação Intimação 25101512584128100000143556742 Petição Petição 25102811093536100000144376396 Despacho Despacho 25101512584128100000143556742 Pedido Designação Audiência de Conciliação Petição 25100811591689400000143126266 Manifestação Petição 25091612483539400000141532310 Despacho Despacho 25091514373001400000141423158 Certidão Certidão 25091012441114600000141130920 Despacho Despacho 25052615161543100000133984382 Petição Petição 24052401505525200000108933556 Protocolo acodordo de dívida Documento de Comprovação 24052401505558600000108933557 Contracheque MARÇO_WILSANA Documento de Comprovação 24052401505588100000108933558 Carteira de Trabalho_Wilsana Documento de Comprovação 24052401505613300000108933559 Boleto Hap vida_WILSANA Documento de Comprovação 24052401505672600000108933560 Conta de energia_WILSANA Documento de Comprovação 24052401505707500000108933561 Fatura Claro Documento de Comprovação 24052401505735600000108933562 Petição Petição 23110811130051300000097724365 CARTA RENIUNCIA RECEBIDA Documento de Comprovação 23110811130120700000097724366 Manifestação Petição 23082410581688300000093711551 Substabelecimento Equatorial Substabelecimento 23082410581807500000093713383 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081810541728400000093348366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081810541728400000093348366 Petição - MANIFESTAÇÃO Petição 22111716052901400000077912933 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111109244018100000077566174 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111109244018100000077566174 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. Documento de Migração 22062109280900000000063511950 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. Documento de Migração 22062109280700000000063511948 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. Documento de Migração 22062109280500000000063511946 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. Documento de Migração 22062109280300000000063511944 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. Documento de Migração 22062109280100000000063511942 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. Documento de Migração 22062109275900000000063511939 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. 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Documento de Migração 22062109274300000000063511932 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. Documento de Migração 22062109274100000000063511931 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. Documento de Migração 22062109273800000000063511930 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. Documento de Migração 22062109273600000000063511929 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. Documento de Migração 22062109273300000000063511728 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. Documento de Migração 22062109273100000000063511727 DOC 01 - INICIAL, PROCURACAO, DOCS., DECISOES, PETICOES, CONTESTACAO-RECONVENCAO, REPLICA E CONTEST. 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