0307760-89.2012.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0307760-89.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: LUIZ EDMUNDO ESPINOLA BAPTISTA Advogado(s): ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU (OAB:BA25787) EXECUTADO: NIZALDO PEREIRA DA COSTA Advogado(s): JOSE EDSON DE JESUS ARAUJO JUNIOR (OAB:BA58871) DECISÃO O executado opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em relação à decisão de ID.559816476, alegando, em síntese, omissão, quanto à análise da documentação juntada pelo impugnante. Houve manifestação do embargado. DECIDO. Verifica-se que o extrato do mês de agosto está nos autos (id 560983316). O art. 833 do CPC estabelece: "São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º"". Analisando os documentos juntados pelo réu, verifica-se que restou comprovado que o salário do réu é recebido na conta cujos valores foram bloqueados. Dessa forma, defiro o pedido de desbloqueio do valor bloqueado na conta bancária do réu. Intime-se a parte ré para juntar instrumento de mandato onde conste a indicação do lugar onde foi passado e a data da outorga (artigo 654 do CC). Intime-se o réu para informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. SALVADOR, datado e assinado eletronicamente. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito