0303297-62.2016.8.24.0025

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0303297-62.2016.8.24.0025/SCIMPETRANTE: SAAY\'S SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A): YASMIN CAROLINE MULLER (OAB SC046421) IMPETRADO: ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) IMPETRADO: TRANSOLIDO TRANSPORTES DE RESIDUOS EIRELI ADVOGADO(A): GABRIEL CARDOSO GALLI (OAB PR072367) SENTENÇA Ante o exposto, diante da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicados os pedidos formulados pela impetrante em relação à Dispensa de Licitação n. 46/2016 e ao contrato administrativo dela decorrente. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se.