0303261-62.2012.8.05.0001

Intimação

TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303261-62.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: RENATA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): LEANE MERISE LESSA COSTA MOREIRA (OAB:BA22384), LUIS FELIPE MUNIZ MELO (OAB:BA76624) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. A parte Autora, devidamente qualificada nos autos, oferece Embargos de Declaração de ID 565517468 contra decisão de ID 558676846 alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. Contrarrazões apresentadas. DECIDO. Vieram-me os autos conclusos. Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016). O vício de ponto alegado consiste em suposta omissão quanto ao regime jurídico de direito especial e ressalva dos valores já pagos. Não assiste razão ao embargante. A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. Se baseou nos autos, atos anteriores proferidos, documentos apresentados e jurisprudência devidamente demonstra. O que se vê é a tentativa de alteração do entendimento exposto, por via imprópria. Ambos os pontos foram abordados na sentença embargada. No mais, é consolidado o entendimento, inclusive no STJ, de que fundamentada a decisão, não precisa o julgador se basear em cada nuance alegada pelas partes. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA. ACÓRDÃO CLARO EM REAFIRMAR A PREMATURIDADE DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO NA APREENSÃO REALIZADA PELOS POLICIAIS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. 2. Hipótese em que consta da ementa do próprio acórdão embargado que se mostra prematuro o trancamento do inquérito policial, bem como que os agentes rodoviários federais agiram dentro do dever regular de fiscalização das rodovias, inerentes às funções legais. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021) (grifei) A decisão ora combatida, se encontra devidamente fundamentada, não havendo, portanto, nada a reparar, já que consta da mesma todos os elementos indicados no art. 489 do CPC. Outrossim, não havendo inconformidade, o julgador não está obrigado a responder questões superadas que nada modificará o julgado. O mero inconformismo deve ensejar o ataque a decisão pelo recurso próprio. Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e Nego Provimento aos Embargos de Declaração apresentados pelo EMBARGANTE e, por conseguinte, mantenho a decisão embargada. Mantenho a sentença embargada. Não obstante, verificando o estado dos autos, que a espécie de prova comportada é documental, já havendo a plena instrução, passo ao julgamento antecipado da lide, promovendo a sentença de mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 26 de agosto de 2026 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito