0301997-56.2019.8.24.0091

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0301997-56.2019.8.24.0091/SCAUTOR: IVANETE BORDIN BEDIN (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRE GAZONI (OAB SC019389) RÉU: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO. DEFIRO a habilitação de IVANETE BORDIN BEDIN no polo ativo do feito, na condição de sucessora do falecido CESAR AUGUSTO BEDIN. TOMO CIÊNCIA da manifestação de desinteresse apresentada por WILLIAN ANDERSON MARTINS DA SILVA quanto à sua habilitação e prosseguimento no feito. Independentemente do decurso de prazo, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL para liberação do numerário depositado nos autos em favor de IVANETE BORDIN BEDIN, CPF n. 688.391.629-68, observando-se os dados bancários informados no evento 191, PET1. O valor poderá ser liberado em favor do procurador da beneficiária ou da sociedade de advogados a que pertença, desde que haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas por meio dos sistemas Renajud, CNIB, Serasajud ou congêneres, caso existentes. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, ou certificada eventual renúncia, certifique-se o trânsito em julgado. Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.