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0301855-53.2018.8.05.0079
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Intimação
TJBA · 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS · Sentença
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PROCESSO Nº 0301855-53.2018.8.05.0079. AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: NELTON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABRICIO GHIL FRIEBER - OAB/BA22670 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal em desfavor de NELTON SANTOS DE OLIVEIRA, em que se concedeu a suspensão condicional do processo. Ademais, a Secretaria deste Juízo certificou o cumprimento pelo beneficiário de todas as condições estabelecidas. Enfim, expirou-se o prazo sem revogação da suspensão. DISPOSITIVO Vistos, etc., JULGO extinta a punibilidade de NELTON SANTOS DE OLIVEIRA, com fundamento na Lei nº 9.099/95, art. 89, § 5º, Custas na forma da lei. Transitado em julgado, anote-se e arquive-se, se a ação não houver de prosseguir em relação a outros corréus. P.R.I. Cumpram. Gabinete, data da assinatura eletrônica. Dr. OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO Juiz de Direito
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