0300925-14.2014.8.13.0027

Intimação

TJMG · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0300925-14.2014.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: FELICIANO BARBOSA DUARTE CPF: não informado RÉU: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como MUCIO ATHAYDE CPF: 008.133.627-68 e outros DESPACHO Vistos, Compulsando os autos, constata-se o óbito dos réus. Frente ao apresentado, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe, no art. 313, § 2º, inciso I que falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses. Dessa forma, salienta-se que o meio cabível para comprovar a existência de herdeiros é através do Inventário. Ainda, salienta-se que a sucessão processual se dá através do “Espólio”, e não propriamente pelos herdeiros, sendo assim incabível a inclusão da herdeira no polo passivo da demanda neste momento. Por conseguinte, cabe ao procurador comprovar a abertura de inventário, bem como indicar o inventariante, o qual representará o espólio. Caso seja comprovada a inexistência de inventário, deverão ser indicados e qualificados os respectivos herdeiros, para fins de sua inclusão no polo passivo da demanda, promovendo-se, assim, a regularização da sucessão processual. Intime-se o autor para comprovar a substituição processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito KL Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim