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TJSC · 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 15/07/2026 A 22/07/2026 APELAÇÃO Nº 0300840-08.2018.8.24.0051/SC RELATOR: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN PROCURADOR(A): ELIANA VOLCATO NUNES APELANTE: ISAIAS ANTONIO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRO FAVERO (OAB SC060489) ADVOGADO(A): GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) APELANTE: CLEBERSON SANSIGOLO (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO DALBEN (OAB SC006329) APELANTE: EVERSON PEREIRA DUARTT (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO DALBEN (OAB SC006329) APELADO: PRAINHA CAMPING TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NELI LINO SAIBO JUNIOR (OAB SC026986) ADVOGADO(A): NELI LINO SAIBO (OAB SC003326) APELADO: OS MESMOS A 1ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL RELATIVO À DATA DO EVENTO DANOSO E ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA Votante: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA Votante: Desembargadora Substituta ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
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