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0292158-87.2020.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0292158-87.2020.8.19.0001 Assunto: Retificação de Nome / Registro Civil das Pessoas Naturais / REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0292158-87.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00513622 APTE: ALICE FELIPE MOTTA GODOY REP/P/S/MÃE RENATA FELIPE CANABRAVA GODOY ADVOGADO: VANESSA DUARTE SANTANA OAB/RJ-217270 APDO: FELIPE PEREIRA MOTTA ADVOGADO: LETICIA MARTINS MEIRA MOTTA OAB/RJ-219415 ADVOGADO: HEITOR GAMA PIMENTEL OAB/RJ-177477 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO E INCLUSÃO DE SOBRENOME DE PADRASTO. DIREITO AO NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO EMOCIONAL E IMPACTO NA IDENTIDADE PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA SEM REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL OU OITIVA DA MENOR. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÕES SUBJETIVAS E EXIGE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC, DO ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL, DOS ARTS. 56 E 57 DA LEI Nº 6.015/73 E DO ART. 515-I, §1º, DO PROVIMENTO Nº 149/2023 DO CNJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E DEMAIS PROVAS ENTENDIDAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anulou-se a sentença, nos termos do voto do Relator.
Pauta de julgamento
TJRJ · SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 03/09/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 04/09/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 005. APELAÇÃO 0292158-87.2020.8.19.0001 Assunto: Retificação de Nome / Registro Civil das Pessoas Naturais / REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0292158-87.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00513622 APTE: ALICE FELIPE MOTTA GODOY REP/P/S/MÃE RENATA FELIPE CANABRAVA GODOY ADVOGADO: VANESSA DUARTE SANTANA OAB/RJ-217270 APDO: FELIPE PEREIRA MOTTA ADVOGADO: LETICIA MARTINS MEIRA MOTTA OAB/RJ-219415 ADVOGADO: HEITOR GAMA PIMENTEL OAB/RJ-177477 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Funciona: Ministério Público
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