0292112-73.2025.3.00.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

CC 215232/SC (2025/0292112-1) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO CARLOS - SC SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE LAJEADO - RS INTERESSADO:TAIANE DE VASCONCELOS ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Carlos/SC em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lajeado/RS, nos autos de execução de acordo de não persecução penal celebrado com TAIANE DE VASCONCELOS. Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Lajeado/RS homologou acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e a investigada, relativamente à prática, em tese, do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Instaurada a execução do acordo, o Juízo de Lajeado/RS declinou da competência em razão de a beneficiária residir em Águas de Chapecó/SC. Após remessa inicial à Comarca de Chapecó/SC, os autos foram encaminhados à Vara Única de São Carlos/SC, comarca à qual pertence o município de residência da executada (fls. 17-19). O Juízo de São Carlos/SC suscitou o presente conflito, ao fundamento de que a competência para a execução do acordo de não persecução penal permanece com o Juízo que o homologou, sendo possível a expedição de carta precatória para o acompanhamento e fiscalização das condições no local de residência da beneficiária (fls. 39-40). O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lajeado/RS (fls. 45-47). É o relatório. O conflito deve ser conhecido, porquanto instaurado entre Juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. A controvérsia consiste em definir o Juízo competente para a execução das condições estabelecidas em acordo de não persecução penal quando o beneficiário reside em comarca diversa daquela em que o ajuste foi homologado. O art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal dispõe que, "homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal". Ao interpretar o referido dispositivo, a Terceira Seção desta Corte firmou orientação no sentido de que o cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal deve observar, no que forem compatíveis, as regras aplicáveis à execução das penas. Nesse contexto, a competência para a execução do ANPP permanece com o Juízo que o homologou, ainda que o beneficiário resida em localidade submetida a jurisdição diversa. Com efeito, esta Corte, no julgamento do CC n. 192.158/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 18/11/2022, assentou que a residência do beneficiário em outra jurisdição não implica deslocamento da competência para a execução do acordo, cabendo ao juízo competente, se necessário, deprecar ao Juízo do atual domicílio apenas o acompanhamento e a fiscalização das condições estabelecidas. A orientação foi reiterada no CC n. 208.902/PR, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024, no qual se consignou que eventual mudança de domicílio do executado não altera o Juízo competente para a fiscalização das condições firmadas, sendo possível a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do beneficiário. Na hipótese, o acordo de não persecução penal celebrado com TAIANE DE VASCO NCELOS foi homologado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lajeado/RS. A circunstância de a beneficiária residir atualmente em Águas de Chapecó/SC, município integrante da Comarca de São Carlos/SC, não é suficiente para deslocar a competência para a execução do ajuste. Permanece, portanto, competente o juízo que homologou o acordo, sem prejuízo da possibilidade de expedição de carta precatória ao Juízo de São Carlos/SC para a prática dos atos necessários ao acompanhamento e à fiscalização do cumprimento das condições pactuadas. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAJEADO/RS, o suscitado. Comunique-se aos Juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES