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0287290-07.2026.3.00.0000
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF · DESPACHO / DECISÃO
HDE 14669/EX (2026/0287290-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:B B A ADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266 REQUERIDO:C M S DESPACHO Cuida-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada por B. B. A. em face de C. M. S.., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Primeira Instância de Kaufbeuren, Alemanha. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação. Publique-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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