0278956-10.2001.8.19.0001

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 3 e 4

Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 3 E 4 Processo nº. 0278956-10.2001.8.19.0001 Processo nº: 0278956-10.2001.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): ALEXANDRE DOS SANTOS CYRNE Trata-se de prazo adimplido para concessão da PRA. O MP requereu a instrução da PAD. Indefiro o benefício, por ora, tendo em vista que não é possível no momento a análise dos requisitos subjetivos, sendo necessária a realização de exame criminológico. Portanto, considerando que se trata de apenado condenado pelos delitos de organização criminosa, roubo majorado por emprego de arma de fogo, associação criminosa, receptação e roubo majorado por reiteradas vezes e alto remanescente de pena superior a 15 anos, entendo que, no caso concreto, faz-se necessária a realização do exame para melhor análise do pleito de PRA, uma vez que os elementos constantes da TFD não são capazes de demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo para o benefício. Assim, uma vez que o presente feito não se encontra maduro para julgamento, determino a realização de exame criminológico. Prazo: 30 dias. Decorrido tal prazo sem a vinda do laudo, expeça-se MBA. Vindo aos autos o exame, retornem ao MP. Ciência às partes. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026. Camila Rocha Guerin Juíza de Direito