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0277458-82.2015.8.19.0001
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Pauta de julgamento
TJRJ · SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · APELACAO / REMESSA NECESSARIA
*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/10/2026, segunda-feira, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. - 060. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0277458-82.2015.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0277458-82.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00419019 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO DE MACEDO BINATI OAB/PR-046499 APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: FLÁVIA PINHEIRO FRÓES OAB/RJ-097557 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA OAB/RJ-112248 INTERESSADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público
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