0275683-82.2021.8.06.0001

Intimação

TJCE · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0275683-82.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: REQUERENTE: LAIS CRISTINA MESQUITA SOARES SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Verifico que a parte exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais, juntando aos autos o respectivo contrato de honorários (ID 199505420), no qual foi convencionado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores recebidos ao final do processo. Quanto aos honorários advocatícios contratuais (ID 199505420), considerando que inexiste vedação legal ao ajuste privado entre cliente e advogado e que a parte exequente informa a existência de contrato de honorários juntado aos autos, DEFIRO o destaque do percentual de 30% (trinta por cento), a incidir exclusivamente sobre o crédito principal da exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Proceda-se às anotações necessárias quando da expedição do respectivo Ofício Requisitório. Transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se imediatamente os ofícios requisitórios. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito