0272740-83.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · PEDIDO DE URGÊNCIA

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 e no art. 305 do CPC, julgo procedentes os pedidos de urgência para: DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA em favor da Requerente COMPASSO CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., nos termos do art. 20 da Lei Estadual n.º 7.492/2025 c/c Art. 98 do CPC e Súmula n.º 481 do STJ; CONCEDER A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, para: a) SUSPENDER IMEDIATAMENTE os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral n.º 003/2026, do Ofício n.º 02060/2026-GS/SEINFRA e do Processo Administrativo n.º 01.01.025101.000376/2026-07, restabelecendo a integral vigência e eficácia do Termo de Contrato n.º 013/2021-SEINFRA até deliberação em contrário do juízo natural; b) DETERMINAR ao ESTADO DO AMAZONAS (SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA/AM) que se abstenha de deflagrar ou dar prosseguimento a quaisquer atos de transição operacional no Ramal do Purupuru, tais como convocação de licitantes remanescentes do certame originário ou publicação de edital para nova contratação emergencial voltada à substituição da Requerente no referido contrato; c) DETERMINAR aos Requeridos que apresentem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cronograma detalhado e atualizado de desembolso e pagamento referente às medições atestadas e pendentes nos Contratos n.º 006/2023, n.º 012/2023 e n.º 073/2022 (que perfazem R$ 12.055.603,78), bem como manifestação motivada sobre a garantia prestada pela empresa (Carta Fiança); INTIMAR a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, § 1.º, inciso I, c/c Art. 308 do CPC, oportunidade em que deverá formular os pedidos principais; CITAR - por meio eletrônico - e INTIMAR o Requerido - por mandado em regime de urgência -, na pessoa do Procurador-Geral do Estado do Amazonas, para imediato cumprimento desta decisão e para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal. Cumpra-se com urgência. Manaus, 14 de setembro de 2026. RONNIE FRANK TORRES STONE Juiz de Direito