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0269100-39.2003.5.02.0433
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Santo André · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 0269100-39.2003.5.02.0433 RECLAMANTE: LEO CORREIA FREIRE RECLAMADO: NOARA IND E COM DE ARTEF DE CIMENTO E GRANILITE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1466667 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 10/09/2026. ELOISA NOVELLI DESPACHO Vistos. #id:b5f7a36 - Indefiro a pesquisa e expedição de ofícios com vistas a pesquisar a existência de criptomoedas no patrimônio do executado, pois a parte exequente não demonstrou indícios de que exista tentativa de ocultação e blindagem de patrimônio por tal meio. Ademais, há de se ponderar que tais bens não são alvo de regulamentação, não possuem liquidez e não estão listados no artigo 835 do CPC e ainda podem ser guardados em carteiras virtuais de impossível acesso. Nesse sentido: “PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E ÀS FINTECHS. PENHORA DE cripTOMOEDAS. A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Recurso da exequente a que se nega provimento.”(TRT da 2ª Região; Processo: 1001001-54.2017.5.02.0445; Data: 07-04-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) "Expedição de ofício. Penhora de criptomoedas. As criptomoedas são ativos digitais criptografados, que carecem de controle de autoridades financeiras e do mercado de capitais, circunstâncias que dificultam a efetivação e o gerenciamento da penhora nos autos. Agravo de petição não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 0002223-32.2012.5.02.0063; Data: 23-03-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Em reforço do entendimento supra, há de se apontar que tais ativos não possuem lastro, possibilidade de conversão e que sua persecução é impossível, pois existem operadoras de criptomoedas em todo o mundo: Assim, considerando-se que a criptomoeda não possui lastro, nem garantia de conversão; que há uma quantidade imensurável de operadoras de criptomoedas no mercado global e que não há, nos autos, qualquer indício de que os executados possuam estes ativos, nem onde eles estariam "depositados", mantenho o indeferimento de expedição de ofícios às corretoras listadas pelo exequente, eis que a medida se mostra aleatória e inócua (TRT da 2ª Região; Processo: 0000644-25.2012.5.02.0071; Data: 17-08-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5 - 15ª Turma; Relator(a): JONAS SANTANA DE BRITO). Tendo em vista que a execução não se promove de ofício (artigo 878 da CLT), intime-se o exequente para que indique, no prazo de 15 dias, meios efetivos para prosseguimento da execução, observados os convênios já utilizados nos autos. Inerte, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). SANTO ANDRE/SP, 10 de setembro de 2026. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEO CORREIA FREIRE
Intimação
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Santo André · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 0269100-39.2003.5.02.0433 RECLAMANTE: LEO CORREIA FREIRE RECLAMADO: NOARA IND E COM DE ARTEF DE CIMENTO E GRANILITE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6470f27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 25/08/2026. CAUA DIOTI ANGELO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente acerca da certidão do oficial de justiça e para que indique, no prazo de 15 dias, meios efetivos para prosseguimento da execução, observados os convênios já utilizados nos autos. Documentos que advierem de tais pesquisas que eventualmente estejam em “sigilo” deverão ser sua visibilidade liberada à parte interessada. Inerte, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). SANTO ANDRE/SP, 26 de agosto de 2026. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOARA IND E COM DE ARTEF DE CIMENTO E GRANILITE LTDA
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