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Publicações do processo
0264320-89.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJAM · 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Vistos, etc. Trata-se de ação versando sobre a responsabilidade civil decorrente da venda de aparelho de telefonia móvel desacompanhado do respectivo carregador de bateria. Verifica-se que a matéria controvertida nestes autos é idêntica à questão submetida a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010021-39.2025.8.04.9001, admitido pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em 03/03/2026. O referido incidente foi instaurado para uniformizar o entendimento sobre o seguinte tema: "A venda de aparelho smartphone ou similar sem carregador completo configura prática abusiva, venda casada, e é passível de condenação ao pagamento de compensação por dano moral?" Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a admissão do IRDR acarreta a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versem sobre a mesma questão de direito. A medida visa garantir a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, inciso IV, e 982, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 0010021-39.2025.8.04.9001. Aguarde-se em secretaria, certificando-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJAM · 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0264320-89.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Irlena Leal Benchimol - Data Vincula��o: 29/08/2026 Apelante: BRENDO COSTA DOS SANTOS Advogado(a): ROZILEIDE CARVALHO DE ARRUDA - 17103 Apelado: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999
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