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0259526-25.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJAM · 4º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha · Decisão
Trata-se de promoção em que o parquet requer a redistribuição dos autos ao juízo prevento que apreciou o pedido de medidas protetivas de urgência que, por sua vez, ensejou a instauração do presente Inquérito Policial. Em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em que as as medidas protetivas de urgência do art. 22, I, II e III, da Lei n° 11.340/2006 têm natureza penal, sendo, portanto, regidas pelo processo penal e, tendo sido indicado pelo Ministério Público Estadual o juízo que apreciou anteriormente o pedido de MPU's referente ao presente Inquérito Policial, acolho o pleito ministerial de folhas antecedentes e declino da competência para julgar o presente feito em favor do juízo prevento indicado pelo parquet. À Secretaria para as providências de praxe.
Lista de distribuição
TJAM · 4º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0259526-25.2026.8.04.1000 - Inquérito Policial - Vara Origem: 4º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha - Juiz: ELINE PAIXÃO E SILVA GURGEL DO AMARAL PINTO - Data Vincula��o: 26/08/2026 Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a): Apelado: Jose Luiz Martins Simoes Advogado(a):
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