0259370-41.2024.8.06.0001

Intimação

TJCE · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza · Decisão

Processo nº: 0259370-41.2024.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: DELANIA DE HOLANDA GUIMARAES MENDES Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA R.h. Proceda-se desde logo com a movimentação de reativação do processo. DELANIA DE HOLANDA GUIMARAES MENDES, qualificada nos autos, por intermédio de advogada constituída, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos, no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu. Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID:204794204), entretanto, declarando como líquido, certo e exigível o crédito de R$ 6.904,56 (seis mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao somatório do crédito da parte autora-exequente (principal + multa) de R$ 6.003,96 (seis mil e três reais e noventa e seis centavos), a ser quitado por RPV (requisição de pequeno valor); com a verba honorária advocatícia sucumbencial de R$ 900,59 (novecentos reais e cinquenta e nove centavos) de benefício da causídica da parte autora, a ser quitada por RPV autônoma. Intimem-se, devendo a parte autora-exequente e sua advogada, credoras, informar se o crédito é isento do imposto de renda e/ou tributado na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), bem como apresentar comprovante de seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta, tipo de conta, CPF), visando em sequência a expedição, pela SEJUD, das minutas de ROPV's, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito