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0256952-17.2007.3.00.0000
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- Tribunal
- STJ
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- set/2026
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Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA SEÇÃO · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgInt na ExeMS 6864/DF (2007/0256952-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EMBARGANTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO:LAISE JORGE LOPES INTERESSADO:LAURA MARIA BRANDÃO INTERESSADO:LAVÍNIA ATTADEMO DE ARAÚJO INTERESSADO:LAYS MEINICKE ARAGÃO PALERMO INTERESSADO:LAYSE MARIA GUIMARÃES GRISOLLI DA COSTA INTERESSADO:LECY PEREIRA QUINTANILHA INTERESSADO:LEDA REGINO FERREIRA HERDEIROS DE:LUIZ FERNANDO REGINO FERREIRA ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO:LEIDE MARTINS DE SÁ FREIRE INTERESSADO:LEISE PELLINI DE PAULA ANTUNES INTERESSADO:LIA CARNEIRO CORREA INTERESSADO:LIETTE DA SILVA HERDEIROS DE:JOYCE MARY ARAUJO DA SILVA HERDEIROS DE:DANIELLE DE FATIMA ARAUJO DA SILVA HERDEIROS DE:CARLA REGINA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO:LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 INTERESSADO:LIETTE DE OLIVEIRA CRUZ BARBOSA INTERESSADO:LILAH JANUÁRIA MIRANDA BRITO INTERESSADO:LÍLIAN FERNANDA ORICO DA COSTA INTERESSADO:LISE RIBEIRO GOMES DE SOUZA INTERESSADO:LOURDES DE AZEVEDO GOMES INTERESSADO:LÚCIA CORREIA SEIXAS INTERESSADO:LÚCIA FERREIRA DE ARAÚJO INTERESSADO:LÚCIA MARIA RAMOS PESTANA INTERESSADO:LÚCIA SARAIVA CARVALHO INTERESSADO:LUCIANA FAULHABER INTERESSADO:LUCIENE APARECIDA DE ARAÚJO MENDES INTERESSADO:LUCY CARVALHO DE ANDRADE INTERESSADO:LUCY MAIA DOMINGUES PEIXOTO INTERESSADO:LUIZ FELIPE LEDO GOMES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
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