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Publicações do processo
0254500-46.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJAM · 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Ex positis, verificada em sede de cognição sumária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, CONCEDO o pleito liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, a fim de que a Requerida: a) SUSPENDA IMEDIATAMENTE a realização de quaisquer descontos sob as rubricas Débito de Parcela (vinculado à operação de final 4.139 (quatro mil, cento e trinta e nove)) e Débito de Seguro (no valor de R$ 18,78 (dezoito reais e setenta e oito centavos)) diretamente na conta corrente n. 9.222.588, agência 01, do Banco 121, de titularidade do autor, ou em qualquer outra conta de recebimento de seu benefício assistencial BPC/LOAS, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) ABSTENHA-SE de efetuar novas cobranças a esses títulos, sob pena de incidência da multa acima descrita, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos ou majoração em caso de recalcitrância. Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Expeça-se o mandado de citação/intimação com a URGÊNCIA que se requer a medida, devendo conter no referido mandado todas as advertências de praxe. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJAM · 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0254500-46.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: DIÓGENES VIDAL PESSOA NETO - Data Vincula��o: 21/08/2026 Apelante: MANOEL HERMOGENES VIEIRA DE SOUZA Advogado(a): ISADORA DE OLIVEIRA CAMARGO - 131904 Apelado: BANCO AGIBANK S.A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999
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