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0253966-05.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJAM · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Considerando os limites fáticos e subjetivos da demanda, em atenção ao princípio da adstrição, ausente qualquer das hipóteses de competência previstas no art. 63 da Lei Complementar n.º 261/2023, tratando-se de demanda cível relativa a acidente de trabalho, DECLINO de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis e de Acidente de Trabalho, conforme art. 60 da Lei Complementar n.º 261/2023, observando, inclusive, o próprio endereçamento da petição inicial. Encaminhem-se os autos ao juízo competente, com posterior baixa e arquivamento do feito nesta Especializada.
Lista de distribuição
TJAM · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0253966-05.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN - Data Vincula��o: 21/08/2026 Apelante: Jair dos Santos Pereira Advogado(a): PRISCILA ARRAES REINO - 8596 Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Seccional em Manaus Advogado(a):
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