0253539-08.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Despacho

Vistos etc. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade depende de comprovação idônea de hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. Intime-se a Exequente para comprovar a alegada incapacidade financeira, mediante juntada de certidão de registro de imóveis, cópia das últimas três declarações à Receita Federal (IRPJ) e extratos dos últimos três meses das contas bancárias, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ademais, o título executivo extrajudicial exige certeza, liquidez e exigibilidade, conforme art. 783 do CPC. A cobrança fundada em média estimada de valores futuros carece de liquidez executiva. Deverá a Exequente, ainda, limitar o montante exequendo aos valores estritamente líquidos, certos e devidamente documentados, adequando o valor da causa e a planilha de débito, bem como regularizar sua representação processual mediante a juntada de cópia legível da Carteira de Identidade Profissional (OAB/AM) da advogada representante e do Contrato Social/Ato Constitutivo da Sociedade Individual de Advocacia registrado na OAB. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.