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Publicações do processo
0252172-46.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a negativação impugnada; b) DETERMINAR que a parte requerida proceda à exclusão da inscrição em nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. CONDENO o requerido ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça.
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