0248847-58.2014.8.13.0313

Intimação

TJMG · COMARCA DE IPATINGA, 2ª VARA CÍVEL · Execução de Título Extrajudicial

COMARCA DE IPATINGA 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/08/2026 EXEQUENTE: SICOOB COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO A ; EXECUTADO: HELDER JOSÉ DE OLIVEIRA e outros Considerando que a executada já foi intimada para proceder com recolhimento do alvará e manteve-se inerte, bem como o fato de que o feito encontra-se arquivado desde o ano de 2016, deverá a Secretaria proceder na forma determinada pelo art. 4º da Lei Estadual nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que assim dispõe:“Art. 4° Poderão ser transferidos para a administração do FEPJ e aplicados em suas finalidades os valores correspondentes a depósitos judiciais de processos extintos ou depósitos não identificados, que estejam sob aviso à disposição da Justiça e sem movimentação há mais de um ano. Parágrafo único. Os valores de que trata o caput serão mantidos em registro público e poderão ser resgatados pelas partes a qualquer tempo, mediante alvará judicial.”A transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos deverão ser remetidas ao Fundo Especial do Poder Judiciário – FEPJ, mediante depósito na conta do Banco do Brasil nº 220.000-7, agência nº 1615/2 - Setor Públ. ** AVERBADO ** ,Público, aberta exclusivamente para esse fim.Em seguida, cumpridas as diligências e não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. ** AVERBADO ** Adv - CAMILA DUARTE PEREIRA, GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS, ANA LUIZA ROCHA RODRIGUES.