0248491-77.2021.8.06.0001

Intimação

TJCE · 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza

1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0248491-77.2021.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: SILVIA HELENA GUILHERME VASCONCELOS TELES e outros INVENTARIADO: Hormidas Mesquita Teles Filho DECISÃO Vistos em conclusão. Considerando a necessidade de quitação dos débitos do espólio e das custas processuais pendentes, bem como o fato de já ter sido deferida, no curso do feito, a alienação do imóvel mediante alvará judicial, com a anuência da Procuradoria Fiscal, do Ministério Público e da Curadoria Especial, reputo pertinente a expedição de novo alvará, em substituição ao de Id 148480249. Determino que a inventariante proceda à alienação do bem imóvel e promova o depósito integral do valor obtido em conta judicial vinculada a estes autos, a fim de assegurar a prévia quitação das obrigações do espólio e das custas processuais. Somente após a comprovação do adimplemento de tais encargos será autorizado o levantamento do saldo remanescente em favor da herdeira. Intimem-se o Ministério Público e a Curadoria Especial para que se manifestem, querendo, no prazo legal. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se o alvará nos termos ora deferidos. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Expedientes necessários. FORTALEZA, 08 de setembro de 2026. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito