0243200-76.2006.5.04.0018

Intimação

TRT4 · 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0243200-76.2006.5.04.0018 RECLAMANTE: SANDRO CONCEIÇÃO DA SILVEIRA RECLAMADO: REACAO - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3249a12 proferido nos autos. Vistos. Verifico que a executada REAÇÃO - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME possui REEF - Regime Especial de Execução Forçada, em tramitação perante o Juízo Auxiliar de Execução - processo nº 0156900-09.2009.5.04.0018. Nos termos do art. 11 da Resolução Administrativa nº 26/2021, o REEF consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, como medida de otimização das diligências executórias, que passam a ser realizadas de forma convergente, no processo piloto. Conforme disposto no § 7º do referido dispositivo, a instauração do REEF importa a suspensão das execuções em face do devedor. Proceda-se ao preenchimento do FORMULÁRIO de Informação de Dívida - JAE, para habilitar a presente execução no REEF. SUSPENDO desde já a realização de atos constritivos de patrimônio, nos termos do art. 11, §7º, da Resolução Administrativa nº 26/2021, que dispõe sobre o REEF. Aguarde-se o recebimento de valores advindos do Regime de Execução Forçada (REEF). Intime-se. PORTO ALEGRE/RS, 13 de setembro de 2026. LIGIA MARIA FIALHO BELMONTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Sandro Conceição da Silveira