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0242876-34.2025.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAM · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora (mov. 22.1) e pelo Estado do Amazonas (mov. 32.1) em face da sentença prolatada (mov. 18.1). Procedo ao juízo de admissibilidade prévia, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Os recursos são tempestivos, pois interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme certidão de mov. 24.1 e 33.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o Recurso Inominado interposto em seu regular efeito devolutivo. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões recíprocas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para as contrarrazões, com ou sem a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da Fazenda Pública, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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