0238271-11.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a) declarar a inexistência da relação jurídica securitária entre as partes relativamente à apólice nº 01.82.004153, determinar o cancelamento definitivo da referida apólice perante a ré e a SUSEP, bem como a exclusão de eventual registro vinculado ao CPF da parte autora, observadas as hipóteses legais de guarda obrigatória. Julgo improcedentes os pedidos de restituição em dobro, dano moral e dano temporal. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.