0236506-85.2020.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão

1. Conheço dos presentes embargos de declaração, visto que tempestivos (fls. 164/171), porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes os vícios alegados. Os embargos de declaração visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão proferida, não se prestando, contudo, à rediscussão da matéria já apreciada ou à modificação do entendimento adotado pelo julgador. No caso, não se verifica a alegada omissão. Conforme se observa da decisão embargada, a questão relativa aos efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução fiscal, bem como à competência para a prática de atos constritivos, foi expressamente apreciada, tendo sido consignado que o deferimento da recuperação judicial não impede, por si só, o prosseguimento da execução fiscal, competindo ao Juízo da execução fiscal a adoção dos atos necessários ao seu regular prosseguimento, ressalvada a competência do Juízo recuperacional para eventual substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Assim, a decisão embargada enfrentou a matéria suscitada pela executada, não havendo omissão a ser sanada. Na realidade, pretende a embargante, sob a alegação de omissão, rediscutir os fundamentos adotados na decisão e obter a sua reforma, especialmente para que seja reconhecida a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para a prática de atos constritivos ou, subsidiariamente, para que se determine sua manifestação prévia, providências que extrapolam os limites dos embargos de declaração. Eventual inconformismo com a conclusão adotada deverá ser manifestado pela via recursal própria. 2. Cumpra-se os itens 3 e 4 da decisão de fls. 143/148. 3. Intimem-se.