0235687-68.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Trata-se de ação de reparação de danos por ausência de notificação prévia ajuizada por Anthoni Oliver Fuentes Correa contra Serasa S/A, devidamente qualificados nos autos. A petição inicial preenche, em princípio, os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se verificando, neste momento processual, hipótese de indeferimento da inicial ou de extinção prematura do feito. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e inexistindo, por ora, elementos suficientes para afastar a presunção decorrente da declaração. Considerando a natureza da demanda e a relação de consumo estabelecida entre as partes, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da parte autora e da maior facilidade da parte ré em produzir prova acerca dos fatos discutidos, especialmente quanto à eventual comunicação prévia acerca da inscrição questionada. Recebo, portanto, a petição inicial. Cite-se a parte requerida, SERASA S.A., para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a de que a ausência de contestação poderá acarretar os efeitos previstos no art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses legais. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, oportunidade em que deverá manifestar-se, inclusive, sobre eventuais documentos juntados pela parte ré. Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se.