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0234173-80.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJAM · 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Em atenção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1.417 (ARE nº 1.560.244/RJ), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o regime jurídico aplicável à responsabilidade das companhias aéreas brasileiras em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voos se regido pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica , determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STF. Cumpra-se.
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