0229934-96.2021.8.04.0001

Intimação

TJAM · 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA E A ILEGALIDADE da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros expedida sob o protocolo SISBAJUD nº 20260077933897 (mov. 109.1), haja vista a manifesta ausência de determinação judicial para a sua realização no bojo deste incidente processual; - DETERMINAR O IMEDIATO E INTEGRAL DESBLOQUEIO de todas as contas, aplicações e ativos financeiros atingidos pelo protocolo SISBAJUD nº 20260077933897 (mov. 109.1 e 113.1), em especial a quantia de R$ 333.367,15 retida em depósito a prazo de titularidade de Blue Properties S/A (CNPJ nº 21.784.188/0001-86) junto ao Banco Original S/A, bem como as quantias alcançadas perante Construtora Capital Ltda. (CNPJ nº 04.307.088/0001-40), Rossi Residencial S/A (CNPJ nº 61.065.751/0001-80) e Morar Mais Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ nº 22.032.294/0001-76), expedindo-se incontinenti as respectivas ordens eletrônicas de liberação no sistema; - DETERMINAR À SECRETARIA a imediata retificação do cadastro processual deste incidente no sistema PROJUDI, a fim de que figure no polo passivo exclusivamente a empresa Morar Mais Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ nº 22.032.294/0001-76), EXCLUINDO-SE as demais pessoas jurídicas Construtora Capital Ltda., Rossi Residencial S/A, Brumalia Empreendimentos Imobiliários Ltda., Blue Properties S/A e Imbrasco Empreendimentos Imobiliários Ltda., em estrita conformidade com a emenda de mov. 38.1 e a decisão de mov. 89.1; I. C.