0228333-59.2025.8.06.0001

Intimação

TJCE · 2ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) · Edital

O(A) Dr.(a) Cesar Morel Alcantara, Juiz da 2ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, Casado, desempregado, RG 20162097250SSPCE, CPF 613.502.933-93, pai Sandro Oliveira de Sousa, mãe Ana Lúcia de Souza, Nascido/Nascida 17/01/1996, natural de Fortaleza - CE, Rua Papi Junior, 1717, Bela Vista, CEP 60441-700, Fortaleza - CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 155, §1º, c/c art. 14, II, ambos do CP , nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.