0224179-49.2026.3.00.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

PET na HC 1104024/GO (2026/0224179-3) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE:LUCAS WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA ADVOGADOS:PAULA JEANE DA SILVA - DF067317 FLÁVIA SILVA RODRIGUES - GO056903 REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 387/391 que indeferiu o pedido de liminar no habeas corpus impetrado em favor de LUCAS WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA. No presente requerimento, a defesa informa o andamento da ação penal com destaque para a manifestação ministerial que reconheceu o esgotamento das diligências destinadas à localização dos autos originais, omissão da autoridade policial em encaminhar documentos requisitados pelo parquet e manutenção da custódia cautelar. Requer, assim, a concessão de liminar nos termos da inicial. É o breve relatório. No caso em análise, as circunstâncias que determinaram o indeferimento da medida liminar permanecem inalteradas. Ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo. Por tais razões, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Relator JOEL ILAN PACIORNIK