0223664-94.2024.8.06.0001

Intimação

TJCE · 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0223664-94.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., URCA CAPITAL PARTNERS GESTÃO, CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADO: ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelações interpostas por HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A (ID nº 41831439) e por URCA CAPITAL PARTNERS GESTÃO, CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ID nº 41831443) contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual ajuizada por ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ em face dos apelantes, julgou procedentes os pedidos autorais (ID nº 41831438). Através do sistema PJE, verifiquei que o Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR se tornou prevento para relatar os recursos decorrentes desta ação, por ocasião de sua Relatoria no Agravo de Instrumento nº 0637256-46.2024.8.06.0000, decorrente do processo originário. Desse modo, verificando-se a incompetência desta Relatoria para processar e julgar o presente recurso, promova-se a sua redistribuição, por prevenção, ao Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR (art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 68, §§ 1º e 4º, do RITJCE). E, em caso de impedimento, promova-se a redistribuição ao seu sucessor regimental. Expedientes necessários. Data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator