0222187-32.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Charlisson Oliveira Souza contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Facta Seguradora S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, a contratação indevida de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado, alegando a ocorrência de venda casada e requerendo, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e dos elementos constantes dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Quanto ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC que sua concessão pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, em juízo de cognição sumária, não se encontram suficientemente demonstrados, neste momento processual, elementos aptos a evidenciar, de plano, a probabilidade do direito alegado em grau necessário à medida de urgência postulada, especialmente quanto à alegada irregularidade da contratação e à inexistência de manifestação válida de vontade do consumidor. A controvérsia demanda o contraditório e a análise da documentação pertinente à contratação, inclusive quanto à forma de adesão ao seguro prestamista e às condições em que a operação foi realizada. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria após a apresentação da contestação e dos documentos pertinentes, caso sobrevenham elementos que justifiquem a adoção da medida. No que concerne à inversão do ônus da prova, a relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora em relação às informações e documentos relativos à contratação questionada, bem como a verossimilhança das alegações deduzidas, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, incumbirá às requeridas apresentar, juntamente com a defesa, os documentos relativos à contratação do seguro prestamista objeto da controvérsia, especialmente o instrumento contratual e os elementos aptos a demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva manifestação de vontade da parte autora, sem prejuízo da análise do conjunto probatório no curso da demanda. Citem-se as requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, consignando-se que a ausência de contestação poderá acarretar os efeitos previstos no art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá manifestar-se sobre as matérias preliminares, documentos e demais alegações deduzidas pela parte ré, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.