0219979-92.2019.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública · Decisão

Recebo os presentes embargos de declaração (index: 758) opostos pelos autores, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou erro material na decisão, ou quando houver omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado pelo juiz. No mérito, assiste razão aos embargantes, haja vista que a decisão (index: 756) não abordou o requerimento de expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais dispostos nos cálculos homologados do index: 743. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para sanar o vício de omissão referente à decisão de index: 756, que passa a ser lançada nos seguintes termos: Vieram conclusos os autos diante da concordância expressa das partes com os cálculos do contador judicial de fls. 743/744, conforme manifestações da exequente, às fls. 750, e do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 753, este último a anuir, inclusive, com a expedição dos precatórios. HOMOLOGO, pois, os cálculos de fls. 743/744, fixando o quantum debeatur em R$ 91.717,73 para cada exequente. Expeça-se a prévia do precatório, com as cautelas de praxe, intimando-se as partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se sobre seus termos. Quanto aos honorários sucumbenciais (R$ 9.588,68 para cada autor), determino a expedição do RPV, tendo em vista o cálculo constante no index 743. Após, voltem conclusos. Intimem-se.