0215212-91.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR resolvido o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à restituição de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora, desde a citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, nos termos da Lei nº 14.905/2024.