0214366-74.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência, por ora, de elementos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício. Defiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora conta com 74 (setenta e quatro) anos de idade. Proceda a Secretaria às anotações e providências necessárias para assegurar a preferência na prática de todos os atos processuais. Considerando a natureza consumerista da relação jurídica narrada na inicial e a alegada hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações deduzidas, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da apreciação da matéria à luz do conjunto probatório a ser produzido no curso da instrução. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, observadas as disposições legais aplicáveis. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o estado do processo. Cumpra-se.