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0213949-24.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
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- set/2026
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Intimação
TJAM · 2ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE · Decisão
Pelo exposto, RECEBO PARCIALMENTE A DENÚNCIA, dando o denunciado Diogo Pereira de Souza por incurso nas sanções previstas para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006), REJEITANDO a inicial acusatória, em relação ao crime previsto no art. 35 da lei nº 11.343/2006, descrito na inicial acusatória, por ausência de justa causa, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.
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