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Publicações do processo
0211823-66.2016.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · 1º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - PPL
Em atendimento ao interno na data de hoje, apontou ter estudado Penitenciária de Venâncio Aires (2020- 2022), completando o ensino fundamental, sem, no entanto ter recebido remição. Oficie-se ao Diretor na Penitenciária de Venâncio Aires para que envie o AAE ou aponte a razão de não poder fazê-lo. Na mesma oportunidade, apontou estar ligado na faxina na PMEC (fevereiro 2026), requerendo, também, remição. Oficie-se ao Diretor solicitando AET. Com os documentos, dê-se vista ao Ministério Publico.
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